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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define como infração gravíssima o uso de veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em via pública. A proposta prevê multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em casos de abandono de cães ou gatos, a suspensão será de 18 meses. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A matéria aprovada foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 25/24, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). O projeto também engloba outras três proposições que tramitam em conjunto (PLs 236/24, 951/24 e 257/24).
Segundo o relator, o abandono de animais deve ser combatido com rigor pelo Estado. “No caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar a conclusão dessa covardia. Excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar a reincidência desse comportamento”, destacou Ayres.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também na forma de substitutivo. Agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
~Redação Rádio Ativa FM
